Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9772

Identificador de versão 20220109131943.910

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 29/VII/2008

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 27 I

Data de publicação /distribuição 21 de Julho de 2008

Nota de conteúdo Altera as taxas dos Direitos de Importação e do Imposto sobre valor Acrescentado das posições tarifárias.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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