Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
13130
Identificador de versão
20211229150612.405
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-regulamentar nº 1/2016
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
5 I
Data de publicação /distribuição
28 de Janeiro de 2016
Nota de conteúdo
Prorroga a validade do Plano Executivo Bianual de Gestão dos Recursos da Pesca para 31 de Março de 2016.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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