Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13739

Identificador de versão 20211229150615.437

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 38/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 51 I

Data de publicação /distribuição 29 de Agosto de 2017

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração ao regime de financiamento dos projetos relativos a atividade de preservação do ambiente, bem como a organização e o modo de funcionamento do Fundo do Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 62/2016, de 29 de novembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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