Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3841

Identificador de versão 20211229150527.232

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 34/94

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Numeração: indicação de datas e volumes 21 I

Data de publicação /distribuição 6 de Junho de 1994

Nota de conteúdo Procede à regulamentação da Lei n.º 87/IV/94, de 6 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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