Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15052

Identificador de versão 20211229150622.192

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 85/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 49 I

Data de publicação /distribuição 20 de abril de 2020

Nota de conteúdo Aprova o Regime Jurídico de Proteção e Valores do Património Cultural.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados