Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
3370
Identificador de versão
20220109131942.513
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 15/95
Autor
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
9 I
Data de publicação /distribuição
20 de Março de 1995
Nota de conteúdo
Estabelecendo as normas de acesso e exercício da actividade de operador portuário.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
Registos relacionados