Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13329

Identificador de versão 20211229150613.368

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria conjunta n.º 24/2016

Autor MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Numeração: indicação de datas e volumes 43 I

Data de publicação /distribuição 27 de Julho de 2016

Nota de conteúdo Regula as condições e procedimentos para a aplicação do Decreto-lei n.º 39/2016, de 18 de Julho, que aprova um regime excepcional de transmissão para a titularidade dos Municípios de terrenos do domínio privado do Estado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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