Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13260

Identificador de versão 20211229150613.26

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 48/2016

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 27 I

Data de publicação /distribuição 15 de Abril de 2016

Nota de conteúdo Regula a integração do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) no processo de gestão da evacuação dos doentes beneficiários do Regime de Solidariedade Social.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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