Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15104

Identificador de versão 20211229150622.468

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 49/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 55, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 2 de maio de 2020

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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