Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6723

Identificador de versão 20211229150540.943

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Acordão nº 5/2002.

Autor Supremo Tribunal de Justiça.

Numeração: indicação de datas e volumes 14, 20 de Maio de 2002. I.

Data de publicação /distribuição 2002.

Nota de conteúdo Cópia do douto Acórdão proferido nos autos de Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade nº 1/2002.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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