Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3386

Identificador de versão 20220109131942.516

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 19/95

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 11 I

Data de publicação /distribuição 3 de Abril de 1995

Nota de conteúdo Considera de interesse público a acumulação de funções publicas, por pessoal técnico dos quadros da Administração Pública, no âmbito da realização do Programa de Infraestruturas e Transportes.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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