Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13727

Identificador de versão 20211229150615.389

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 16/2017

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 47 I

Data de publicação /distribuição 08 de Agosto de 2017

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Pedido de Autorização para Consultar os dados das Declarações de Interesses, Património e Rendimentos dos Titulares de Cargos Políticos e equiparados nº 1/2017, em que é requerente o jornalista Luís Carvalho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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