Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9739

Identificador de versão 20211229150555.787

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 4/2008.

Autor CONSELHO DE MINISTROS.

Numeração: indicação de datas e volumes 23, 23 de Junho de 2008. I Série.

Data de publicação /distribuição 2008.

Nota de conteúdo Redefine, para todos os efeitos legais, a situação, delimitação e a superfície da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) com a designação de Sul da Vila do Maio, na ilha do Maio, a que se refere o número 3 do artigo 1° do Decreto-Regulamentar n° 7/2007, de 19 de Março.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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