Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11432
Identificador de versão
20211229150604.54
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 32/2012.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
70, de 20 de Dezembro de 2012. I Série.
Data de publicação /distribuição
20 de Dezembro de 2012.
Nota de conteúdo
Introduz o sistema de monitorização continua dos navios por satélite, adiante designado Vessel Monotoring System (VMS) e estabelece as regras de sua aplicação.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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