Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9028

Identificador de versão 20220109131943.817

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 85/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 51 I

Data de publicação /distribuição 19 de Dezembro de 2005

Nota de conteúdo Define e estabele as características a que deve obedecer a importação, rotulagem, acondicionamento, armazenagem, comercialização, métodos de análise e contole de qualidade da farinha de trigo importada e fabricada localmente, destinada a panificação e outros fins industriais e a usos culinários, bem como da sêmola de trigo destinada ao consumidor final.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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