Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10243

Identificador de versão 20211229150558.272

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Declaração de Rectificação

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 6 I

Data de publicação /distribuição 31 de Janeiro de 2012

Nota de conteúdo À Lei nº 7/VIII/2011, que concede ao Governo autorização legislativa para, no âmbito de um novo Código do Mercado de Valores Mobiliários, definir o regime dos ilícitos criminais e de mera ordenação social, incluindo os aspectos processuais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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