Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13024

Identificador de versão 20211229150611.914

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 63/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 70 I

Data de publicação /distribuição 13 de Novembro de 2015

Nota de conteúdo Define as normas gerais aplicáveis à atuação do Estado na priorização, conceção, preparação, audição e consulta pública, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização, acompanhamento global e extinção das parcerias público-privadas, PPP.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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