Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11286

Identificador de versão 20220109131944.81

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Regulamentar nº 16/2012.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 36. I Série.

Data de publicação /distribuição 21 de Junho de 2012.

Nota de conteúdo Adita as alíneas h) e i) ao artigo 2, e o artigo 2 e o artigo 55. A no decreto-regulamentar nº 3/2011, de 21 de Janeiro, que Regulamenta as matérias relativas á classificação das actividades industriais à vistoria aos estabelecimentos e ás unidades industriais, ás correspondentes taxas a pagar ao Cadastro industrial ao processo para obtenção de incentivos e aos procedimentos aplicativeis as importações directas pelo Industrial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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