Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3797

Identificador de versão 20211229150527.1

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 2 de Maio de 1994

Nota de conteúdo Define os valores que determinam a obrigatoridade de realização de concurso público e de consultas no ajuste directo, bem como os valores limite da competência das entidades referidas no nº 5 do artigo 47º do Decreto-Lei nº 31/94.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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