Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8831

Identificador de versão 20211229150551.290

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 43/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 26 I

Data de publicação /distribuição 27 de Junho de 2005

Nota de conteúdo Aprova os Estatutos da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmaceuticos e Alimentares (ARFA), criada pelo Decreto-Lei nº 42/2004.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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