Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11811
Identificador de versão
20211229150605.969
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 59/2013.
Autor
Ministério da Justiça.
Numeração: indicação de datas e volumes
64. I Série.
Data de publicação /distribuição
2013.
Nota de conteúdo
Criação e regulamentação do cadastro único para credenciação dos utilizadores nos termos do artigo 4º da Lei nº 33/VIII/2013 de 16 de Julho.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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