Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13411

Identificador de versão 20211229150613.786

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão n.º 24/016

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 61 I

Data de publicação /distribuição 02 de Novembro de 2016

Nota de conteúdo Do acórdão proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade nº 2/2015, em que é requerente Sua Excelência o Senhor Procurador-geral da República (PGR), tendo por objeto a norma revogatória da Lei de aprovação do estatuto dos magistrados do Ministério Público (MP) na parte em que tem como efeito impedir o reconhecimento da possibilidade de ascensão ao topo da carreira de magistrados do MP que desempenharam funções como PGR e Procuradores-gerais Adjuntos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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