Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 806

Identificador de versão 20211229150512.134

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 78/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 36 I

Data de publicação /distribuição 10 de Setembro de 1990

Nota de conteúdo Reconhece aos magistrados judiciais e do Ministério Público o direito a uma participação emolumentar mensal sobre o imposto de justiça aplicado nos processos movimentados pelo Tribunal da área judicial onde exerçam funções.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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