Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12549

Identificador de versão 20211229150609.534

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 81VIII/2014

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 3 I

Data de publicação /distribuição 8 de Janeiro de 2015

Nota de conteúdo Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como o Código do Imposto de Selo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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