Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13238

Identificador de versão 20211229150612.917

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 21/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 24 I

Data de publicação /distribuição 31 de Março de 2016

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados