Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3215

Identificador de versão 20211229150524.54

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Presidêncial nº 12/89

Autor PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Numeração: indicação de datas e volumes 30 I

Data de publicação /distribuição 29 de Julho de 1989

Nota de conteúdo Concede perdão às penas de prisão aplicadas por algumas infracções cometias.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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