Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10676
Identificador de versão
20211229150600.398
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Legislativo n.º 14/2010
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
44 I
Data de publicação /distribuição
15 de Novembro de 2010
Nota de conteúdo
Aprova o Código Marítimo de Cabo Verde.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
Registos relacionados