Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12826

Identificador de versão 20211229150610.902

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 91/VIII/2015

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 39 I

Data de publicação /distribuição 01 de Julho de 2015

Nota de conteúdo Regula o referendo enquanto forma de exercício do poder político pelos cidadãos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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