Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13795

Identificador de versão 20211229150615.722

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho conjunto n.º 213/GMIOTH-GMJT/2017

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO:GABINETE DAS MINISTRAS

Numeração: indicação de datas e volumes 59 II

Data de publicação /distribuição 6 de novembro de 2017

Nota de conteúdo Regulamenta a transmissão de certidões e documentos, por via eletrónica, entre os serviços e organismos da administração pública com competências relacionadas com a gestão da propriedade imobiliária.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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