Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4407

Identificador de versão 20211229150530.37

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 120/V/99

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 21 I

Data de publicação /distribuição 21 de Junho de 1999

Nota de conteúdo Aprova para efeitos de adesão, o segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, com vista à abolição da pena de morte.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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