Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12036

Identificador de versão 20211229150607.105

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Declaração de rectificação

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 15 I

Data de publicação /distribuição 28 de Fevereiro de 2014

Nota de conteúdo À republicação da Lei nº 21/VI/2003, de 14 de Julho, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alterada pela Lei nº 51/VIII/2014, de 27 de Dezembro de 2013.

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País CV

Agência BCV

Pessoa

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