Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4657

Identificador de versão 20211229150531.338

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 97/III/90

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 43 I

Data de publicação /distribuição 27 de Outubro de 1990

Nota de conteúdo Adita dois artigos ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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