Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10596

Identificador de versão 20211229150600.22

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 31/2010.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 33, de 30 de Agosto de 2010. I Série.

Data de publicação /distribuição 2010.

Nota de conteúdo Revoga o Decreto-Lei nº 34/2006, de 9 de Junho, que procedeu à adjudicação provisória à sociedade Legend Cabo Verde-Investimentos, da concessão para a exploração em regime de exclusivo dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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