Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 9203
Identificador de versão 20220109131943.854
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 3/2006
Autor CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes 18 I
Data de publicação /distribuição 26 de Junho de 2006
Nota de conteúdo Aprova o Regulamento que fixa o montante da indemnização em caso de destruição, perda, avaria, ou atraso das bagagens e mercadorias no transporte aéreo interno.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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