Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11080

Identificador de versão 20211229150602.355

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 41/2011.

Autor Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento.

Numeração: indicação de datas e volumes 40 de 12 de Dezembro de 2012. I Série.

Data de publicação /distribuição 2012.

Nota de conteúdo Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil na acitividade de construção pelas entidades referidas no artigo 26º do Decreto-Lei nº 45/2010, de 11 de Outubro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados