Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15153

Identificador de versão 20220109131944.607

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria Conjunto n.º 27/2020

Autor MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: Gabinete dos Ministros

Numeração: indicação de datas e volumes 83 I

Data de publicação /distribuição 14 de julho de 2020

Nota de conteúdo Procede a fixação da taxa pela emissão da licença para o exercício da indústria de transporte marítimo inter-ilhas de passageiro, carga geral ou misto.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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