Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12985

Identificador de versão 20211229150611.686

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 57/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 64 I

Data de publicação /distribuição 20 de Outubro de 2015

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico excecional de reconversão e legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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