Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11973

Identificador de versão 20211229150606.800

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 7/2014.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 8. I Série.

Data de publicação /distribuição 12 de Fevereiro de 2014.

Nota de conteúdo Altera os artigos 6º , 14º a 18º do Decreto-Lei nº 16/2008, de 2 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 47/2010, de 1 de Novembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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