Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 878

Identificador de versão 20211229150512.463

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Presidencial nº 12/90

Autor PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Numeração: indicação de datas e volumes 41 I

Data de publicação /distribuição 13 de Outubro de 1990

Nota de conteúdo Nomeia o Dr. César Augusto Mendes Fernandes para, em comissão de serviço desempenhar as funções de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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