Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14284

Identificador de versão 20211229150618.223

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 23/2018

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 76 I

Data de publicação /distribuição 22 de Novembro de 2018

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Apreciação Sucessiva da Constitucionalidade n.º 7/2015, em que é requerente o Procurador-geral da República, tendo por objeto a norma contida no n.º 1 do art.º 130 da Lei nº 1/VII/2011, de 20 de junho, que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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