Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3109

Identificador de versão 20211229150523.539

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 52-C/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 26, I

Data de publicação /distribuição 4 de Julho de 1990

Nota de conteúdo Regula as condições de atribuição aos membros do Governo cessantes do subsídio mensal vitalício e do subsídio de reintegração.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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