Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13152

Identificador de versão 20211229150612.516

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 11/2016

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 8 I

Data de publicação /distribuição 5 de Fevereiro de 2016

Nota de conteúdo Autoriza a ENAPOR, SA, a assinatura de uma Adenda ao Contrato de Concessão celebrado entre o Estado de Cabo Verde a FRESCOMAR SA para gestão e exploração do Complexo de Pesca de Cova de Inglesa em S. Vicente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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