Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8996

Identificador de versão 20211229150552.104

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo nº 7/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 48, 2º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 28 de Novembro de 2005

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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