Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4503

Identificador de versão 20211229150530.540

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 12/II/82.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 18 de 6 de Maio de 1982 (3.º Suplemento).

Data de publicação /distribuição 1982.

Nota de conteúdo Define os crimes essencialmente militares e dos que lhes são equiparados, bem como dos Orgãos competentes para a sua instrução e julgamento.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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