Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 988

Identificador de versão 20211229150512.979

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 123/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 50 I

Data de publicação /distribuição 15 de Dezembro de 1990

Nota de conteúdo Autoriza o Instituto de Fomento da Habitação a transferir, a título gratuíto, o direito de propriedade sobre os imóveis seus sitos no Bairro Kwame N'krumah, que integram os conjuntos habitacionais que indica, a favor dos respectivos arrendatários.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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