Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 13176
Identificador de versão 20211229150612.611
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Declaração de retificação
Autor ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes 12 I
Data de publicação /distribuição 01 de Março de 2016
Nota de conteúdo Retificação à Lei nº 109/VIII/2016, que estabelece o Regime Jurídico de Fundos Autónomos.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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