Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5592

Identificador de versão 20220109131942.899

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 77/77

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 34 I

Data de publicação /distribuição 20 de Agosto 1977

Nota de conteúdo Estabelece medidas de natureza aduaneira que permitem desonerar, na importação, certos bens essenciais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados