Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
1410
Identificador de versão
20211229150515.10
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 122/91
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
37, 2º Suplemento I
Data de publicação /distribuição
20 de Setembro de 1991
Nota de conteúdo
Altera a redacção dos artigos 3º nº 1 nº 2 alínea a), 5,7,8,10,11,12,13,15,20,21,24,25,26, e 30 nºs 1 e 37 nºs 45, 67 e 72 nºs 1, 2, 5, 79, 83, 87 corpo e 88 nº 1 da Lei 48/III/89, de 13 de Julho.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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