Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
7230
Identificador de versão
20211229150543.475
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto nº 45-A/82
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
nº 19, 12 de Maio de 1982. I.
Data de publicação /distribuição
1982.
Nota de conteúdo
Aprova, nos termos do artigo 75º nº 1, alínea g) da Constituição, a Convenção Geral Sobre Segurança Social celebrada enter o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Francesa.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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