Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12373

Identificador de versão 20211229150608.707

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 70/VIII/2014

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 51 I

Data de publicação /distribuição 26 de Agosto de 2014

Nota de conteúdo Define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas com a finalidade de promoção de sua competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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